O aluno do 5º período da FDV, Matheus Corona Patricio, teve uma proposta de enunciado selecionada para a IX Jornada de Direito Civil. O tema escolhido foi selecionado pela Comissão de Direito das Coisas e Propriedade Intelectual.

“O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI – deve prosseguir com transferência de titularidade de Propriedade Industrial aos antigos administradores da Pessoa Jurídica que tiver encerrado suas atividades empresariais no prazo de 1 (hum) ano da baixa da empresa junto a Receita Federal para evitar extinção do registro marcário”.

A discussão sobre o tema será realizada nos dias 19 e 20 de maio de 2022, em Brasília, no Conselho da Justiça Federal, onde poderá sofrer eventuais acréscimos de melhoria.

A importância da proposta está em continuar garantindo a proteção aos registros, mesmo de empresas que atualmente exercem a atividade, mas que no futuro poderão voltar a exercê-las. Como a Marca é uma propriedade, ainda que seja intelectual, compõem o patrimônio da empresa, que não pode ser perdido ou desconsiderado em casos de encerramento.