NOSSA LEI

 

PROJETOS DE EXTENSÃO

SOBRE O PROJETO

 

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Em outubro de 2010, a FDV lançou o site colaborativo NOSSA LEI (www.nossalei.com.br), por meio do qual o cidadão podia fazer uso de um importante direito que a Constituição Federal lhe oferece: a iniciativa popular, um instrumento que permite que a população apresente projetos de lei para serem votados pelos integrantes dos órgãos do legislativo.

O site oferecia, gratuitamente, três serviços:

  • Proposição de lei: se o cidadão entendia que um determinado assunto merece uma lei que o regulamente, bastava fazer a proposta aos demais e reunir o número de eleitores necessários para que fosse encaminhada ao legislador.

  • Opinião sobre uma lei já existente: se o cidadão não concordava com uma lei, o site permitia que ela fosse colocada em discussão e que fosse proposta a sua revogação. O NOSSA LEI realizava uma espécie de referendo, instrumento pouco utilizado pelos políticos brasileiros para ouvir a opinião da população sobre aquela lei. Caso fosse alcançado o número mínimo de eleitores, a proposta de revogação da lei era encaminhada ao legislador como iniciativa popular.

  • Consulta à população antes da aprovação de uma lei: o site permitia que se fizesse consulta à população antes da aprovação de um projeto de lei de iniciativa de algum parlamentar e apresentasse propostas alternativas. O site criava uma espécie de plebiscito, no qual a população ganhava espaço para se manifestar antes da aprovação de um projeto de lei.

O projeto era integrado à disciplina da graduação Constitucional I, na qual os alunos, a partir de demandas reais, elaboravam projetos de lei em formato adequado para submissão à votação no site. O NOSSA LEI contava com o apoio de tutores e colaboradores, todos egressos da FDV.

REGISTROS

 

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CONTATO

 

EXTENSÃO

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