O Grupo de Pesquisa Políticas Judiciárias e Desjudicialização, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais (PPGD FDV) e coordenado pelo diretor acadêmico e professor Ricardo Goretti, apresentou à Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo seis propostas de alteração do Código de Normas – Tomo II – Foro Extrajudicial.
A iniciativa atende a despacho do Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Willian Silva, que determinou a ampliação do debate sobre medidas de desjudicialização com a participação de instituições acadêmicas e de pesquisa.
As proposições da FDV tiveram a coordenação geral do diretor acadêmico e professor Ricardo Goretti, a coordenação técnica da professora Carolina
Romano Brocco (doutoranda FDV) e Fabiana Aurich (mestre FDV) e a colaboração dos pesquisadores Breno Magalhães de Oliveira, Enzo Scaramussa Colombi Guidi, Guilherme Fonseca Almeida, Luísa Gasparini e Silva, Nathalia Corrêa Stefenoni, Rosana Ferreira Trevizan e Thalita Lyzis Silva Viana Mariante.
Temas das propostas apresentadas pela FDV:
- Usucapião extrajudicial de bem móvel
- Realização da audiência judicial de conciliação ou mediação pelas serventias extrajudiciais
- Retificação de inventário, divórcio e dissolução de união estável extrajudiciais
- Divórcio extrajudicial com filhos menores ou incapazes
- Inventário extrajudicial em cumprimento de testamento
- Alteração dos regimes de bens do casamento e da união estável por meio de escritura pública
Segundo o professor Ricardo Goretti, a atuação do Grupo de Pesquisa evidencia a vocação da FDV para contribuir, de forma crítica, propositiva e tecnicamente fundamentada, com o aprimoramento das políticas locais e nacionais de justiça. “Nosso Grupo de Pesquisa promove atividades de ensino, pesquisa e extensão sobre o acesso à justiça na perspectiva das políticas judiciárias e de desjudicialização. Investigamos causas e efeitos produzidos por obstáculos ao acesso à justiça, para sugerir medidas de amenização, no âmbito judicial e extrajudicial”, afirmou.
A professora Carolina Romano ressalta que “as propostas apresentadas pelo grupo de pesquisa foram inovadoras e representam avanços significativos no processo de desjudicialização. Entre elas, destacam-se a possibilidade de alteração do regime de bens do casamento pela via extrajudicial, diretamente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, e também a criação de um procedimento de usucapião extrajudicial de bens móveis. Esse último, estruturado pelo grupo, será conduzido perante o Registro de Títulos e Documentos, com a indispensável fase prévia de ata notarial, assegurando segurança jurídica e celeridade na solução de conflitos patrimoniais.”
Pactuação do Código de Normas
O processo de debate e apresentação de propostas culminou, em 18 de agosto de 2025, na pactuação oficial do novo Código de Normas – Tomo II – Foro Extrajudicial, durante o seminário A Importância da Desjudicialização para o Sistema de Justiça, realizado no Hotel Senac – Ilha do Boi, em Vitória.
O evento, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJES), reuniu os foros judicial e extrajudicial para discutir medidas voltadas à ampliação do acesso à Justiça por meios mais simples, rápidos e eficientes. A programação contou com a presença do ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ), da tabeliã Giselle Oliveira de Barros (presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal), do presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., e do desembargador Willian Silva, Corregedor-Geral da Justiça do Espírito Santo, que assinou o documento oficializando a atualização normativa.
Também participaram do encontro autoridades representantes do TJES, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Assembleia Legislativa, entre outros. A iniciativa contou ainda com o apoio institucional da FDV, do Colégio Notarial do Brasil, da Associação dos Notários e Registradores do Espírito Santo (ANOREG/ES), do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (SINOREG/ES), do Instituto de Protesto do Espírito Santo (IEPTB) e da Associação dos Registradores Imobiliários do Espírito Santo (ARIES).
O ato de assinatura contou com autoridades que lideram medidas de desjudicialização no país, entre elas:
- Desembargador Willian Silva, Corregedor-Geral de Justiça do TJES
- Giselle Oliveira de Barros, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal
- Ana Paula Morbeck, presidente do IBDFAM/ES
Na ocasião, a FDV foi representada pelo professor Ricardo Goretti, que destacou a relevância do diálogo entre a academia e o Poder Judiciário para o fortalecimento da atuação extrajudicial no Espírito Santo, ressaltando, ainda, que todas as ações do Grupo de Pesquisa da FDV são orientadas pelo compromisso com a gestão adequada, efetiva e tempestiva dos conflitos e a consolidação das bases de estruturação de um sistema de justiça multipartas no Brasil.
O PROVIMENTO CGJES 11/2025, que altera dispositivos do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, para promover medidas de desjudicialização, foi publicado no dia 20 de agosto de 2025.
