Celebrando o aniversário de 30 anos da Constituição Brasileira de 1988, ocorrido no dia 05 de outubro, alunos e professores do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética – Biogepe do Programa de Mestrado e Doutorado (PPGD) e da Especialização em Gestão Pública, em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, produziram mais um anteprojeto de lei que visa à implementação de políticas públicas para mulheres.

O anteprojeto é fruto de um trabalho científico intitulado: “Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, por meio de contratos públicos, contratos de gestão, convênios de cooperação e outros instrumentos de parceria administrativa firmados pelo Estado/Município”, que se apresenta como importante instrumento, unificador da teoria e da prática, na implementação de políticas públicas para as mulheres. O projeto já tem exposição de motivos e texto completo para encaminhamento às Câmaras Municipais.

O trabalho foi desenvolvido pelos professores Elda Bussinguer (coordenadora do PPGD e do Biogepe), Horácio Augusto Mendes de Sousa (coordenador da Pós de Gestão Pública) e Diana Brandão Maia Mendes de Sousa (Pesquisadora do Biogepe e Mestre pela FDV), em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal e com a Faculdade IBAM, contando com a redação final, adaptada à dinâmica das administrações municipais, do Consultor Jurídico do IBAM e da Faculdade IBAM, professor Marcus Alonso Ribeiro Neves.