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Egressos da Pós publicam artigo sobre a lei geral de proteção de dados

O egresso da graduação e da Pós, Bruno Malek Rodrigues Pilon, e Felipe Barbosa de Menezes, também especialista pela FDV, em Direito Marítimo e Portuário, tiveram um artigo intitulado “A lei geral de proteção  de  dados  e  a  administração  pública:  paralelo  entre  a  publicidade e a privacidade”, publicado na Revista da ESDM (Escola Superior de Direito Municipal).

Em resumo, o artigo objetiva analisar o aparente antagonismo entre os princípios da administração pública, regrados na publicização de seus atos, e os princípios estabelecidos pela LGPD, cujo foco é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural, positivados na Constituição, considerando a importância, para efeito de compatibilizar os referidos princípios, da efetivação da autodeterminação informativa e da necessária adoção do princípio da separação informacional dos poderes.

O artigo pode ser conferido na íntegra no link a seguir, http://revista.esdm.com.br/index.php/esdm/article/view/195/160

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